Acidente do trabalho. Danos morais. Competência da Justiça do Trabalho

Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014

Abono de permanência e Aposentadoria Integral

Só fazem jus ao abono de permanência os servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria integral

Mantida aposentadoria especial a delegado acreano com comprovação de atividade de risco

O dispositivo prevê que ao servidor policial é garantido o direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Reconhecida repercussão geral em REs sobre concurso público e contribuição previdenciária de militares

Mantida anulação de claúsula que aumentou prestação do SFH em percentual diferente do pactuado

Dano moral: TST afasta prescrição trabalhista em ação iniciada na Justiça Comum

JT é competente para julgar dissídios de eleições sindicais

A aposentadoria pode ter valor inferior ao salário mínimo?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Exame da OAB-MA tem uma das maiores reprovações da história

Ausência do Procurador do Município interessado nas Publicações. Nulidade do Acórdão

Necessidade de renovação do Julgamento. Precatório.

Concedido efeito suspensivo a recurso extraordinário sobre PIS de instituições financeiras

Em mandado de segurança impetrado perante a Justiça Federal em São Paulo, o Hipercard, então Banco Bandeirantes, questionou o recolhimento do PIS no período entre 1º de janeiro e 7 de junho de 1996, alegando desrespeito aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal

Ministro determina continuidade no pagamento de precatórios

Ele determinou, ainda, a expedição de ofício aos presidentes de todos os TJs do país, informando-os sobre essa decisão

Supremo mantém entendimento de que aposentadoria compulsória não é aplicável aos notários e oficiais de registro

Licença-prêmio não usufruída conta em dobro para aposentadoria

TJ manda Estado contar em dobro licença-prêmio

STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum

O  Plenário Virtual do STF  reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função

Estado de São Paulo quer suspender decisões contra aplicação de teto salarial a ex-funcionários da Vasp

Por meio de Suspensão de Segurança o estado pede que interrompa os efeitos das decisões que estão impedindo a unidade da federação de aplicar o teto salarial aos agentes fiscais de renda e a pensionistas de ex-funcionários.

MPE/GO: sai primeira ação para barrar posse de novos vereadores

É de Bela Vista (GO) a primeira ação civil pública para suspender e anular atos de posse de vereadores beneficiados pela Emenda Constitucional nº 58/2009.

Mandado de segurança. Servidor público. Retenção de vantagens pessoais. Teto constitucional retenção.

OAB afirma que é inconstitucional contar tempo em cursos de pós-graduação como atividade jurídica

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4219) contra a regra que permite a contagem de cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica. Pela Constituição Federal, candidatos a concursos públicos para a magistratura e o Ministério Público (MP) devem comprovar três anos de atividade jurídica para assumir o cargo.